Projeto de Lei dá cinco dias para Prefeitura trocar lâmpadas em Teofilândia

07/12/2022 01:39 • 1m de leitura

O Projeto de Lei de autoria da vereadora Gilmara do PSD, da cidade de Teofilândia, na região sisaleira da Bahia, obriga a Prefeitura da cidade a cumprir o prazo de até cinco dias úteis para substituição de lâmpadas queimadas da iluminação pública. Sobpena de não poder cobrar a contribuição de custeio da iluminação pública, a CIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública) do contribuinte, segundo a vereadora Gilmara, o objetivo do projeto é garantir o direito do cidadão teofilândense a um serviço público de qualidade na iluminação pública. Somente esse ano a Prefeitura de Teofilândia já arrecadou R$ 156.651,64, de acordo com dados do demostrativo da receita orçamentária, ate o mês de setembro de 2022.

“Isso mostra que sem uma legislação que regulamente de fato as responsabilidades do Município, e não somente a do cidadão em pagar a CIP Custeio do Serviço de Iluminação, o serviço de troca de lâmpadas fica comprometido”, destaca a vereadora. O projeto foi apresentado e está em tramitação na casa.

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