O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação do Projeto de Lei que regulamenta as redes sociais, conhecido como PL das Fake News, após pedido do próprio relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O adiamento da apreciação e votação do texto, que não tem nova data prevista, é um grande revés para o governo do presidente Lula (PT).O relator Orlando Silva não conseguiu o apoio necessário para a aprovação da matéria e pediu mais tempo para alterar o parecer. A articulação governista não contabilizou votos suficientes e, apesar das negociações do relator, da base ligada ao Planalto e do próprio Lira, o texto ainda enfrenta resistência entre as bancadas.O presidente da Câmara reforçou que a prerrogativa era dele sobre o que entra e sai da pauta, mas consultou os líderes partidários sobre o adiamento. Apenas o PL e o Novo não defenderam a medida. Republicanos, PP, PT, PDT, PSOL e PCdoB apoiaram o adiamento.O líder da bancada do PL, Altineu Côrtes (RJ), cobrou Lira sobre uma nova data para a votação. O pedido foi acompanhado pelo líder da minoria, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ), e por outros parlamentares ligados ao grupo.”Gostaria de fazer um apelo: retirar da pauta de hoje para consolidar a incorporação de todas as sugestões feitas para ter uma posição que unifique o plenário da Câmara”, discursou Orlando Silva, relator do PL das Fake News.”No parecer publicado na quinta (27), retirei a agência reguladora e especulei alternativas para mecanismo de fiscalização para cumprir a lei e aplicar sanções. Mesmo após todos os encontros, não tivemos, assumo como responsabilidade minha, tempo útil para examinar todas as sugestões”, admitiu.A votação do PL no plenário principal da Câmara foi marcada para esta terça-feira (2) após um compromisso firmado por Lira no último dia 25.Antes de decidir, Lira disse que ouviria os líderes sobre o pedido. “Colocar ou não colocar [projeto] é prerrogativa do presidente da Casa. Eu estou sendo justo com o país, não com radicalismos”, afirmou.Mais cedo, o presidente da Câmara pediu às lideranças partidárias que avaliassem o número de apoios dentro das bancadas. Lira também havia sinalizado que, se não houvesse votos, o PL das Fake News não iria ao plenário hoje. O texto precisava de maioria simples dos votos, desde que confirmado o quorum mínimo de 257 deputados em plenário. Ou seja, metade mais um dos votos dos parlamentares que registrarem presença na sessão.A matéria foi criticada pela oposição e também pelas big techs, como Google, Tik Tok e Meta – controladora do Facebook e do Instagram. Antes do início da sessão, nem governo nem oposição afirmavam ter votos suficientes para aprovar ou barrar o texto. As bancadas, contudo, evitaram cravar a quantidade de votos que teriam.
O Que diz o PL das Fake News
O projeto busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e prevê novas regras de uso para redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagem instantânea. O texto do relator Orlando Silva tem 16 capítulos que tratam de responsabilização e regulação das plataformas até o uso de redes sociais por crianças e adolescentes.O PL das Fake News prevê regras para plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários mensais no país. O texto define como crime o ato de promover ou financiar, por meio de conta automatizada, a divulgação em massa de mensagens que contenham fake news sobre eleição ou que possam causar danos à integridade física. A pena é de um a três anos de prisão e multa.A proposta define que as plataformas precisarão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança para crianças e adolescentes. Devem impedir o uso pelo público desta faixa etária quando os serviços não forem desenvolvidos para eles. As empresas ficarão proibidas de monitorar o comportamento das crianças e adolescentes para direcionar anúncios publicitários para esse público.Outro trecho da proposta destaca que as empresas deverão ter representação no país, com identificação e informações facilmente acessíveis em seus sites. O representante deverá ter poderes para, por exemplo, cumprir determinações judiciais e fornecer informações às autoridades competentes. Até semana passada, o projeto previu a criação de uma entidade autônoma de supervisão das plataformas digitais, que seria feita pelo Poder Executivo. O trecho foi retirado do texto após uma enxurrada de críticas.Orlando Silva disse nesta terça que “se tivesse alternativa” à criação da agência, “colocaria no texto”. “Como eu não tenho alternativa sólida, que me produza convergência, eu não tenho alternativa ainda”, disse. “Mas reconheço que para a lei ser eficaz, é necessário haja um mecanismo de supervisão, de fiscalização, eventualmente, de aplicação de sanções”. O texto torna crime a promoção ou financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de conta automatizada, as chamadas contas-robôs.
Além disso, estabelece que:
– provedores serão responsabilizados pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
– plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
– a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
– conteúdos jornalísticos utilizados por provedores deverão ser remunerados;
– e a extensão da imunidade parlamentar às redes sociais.
A proposta começou a tramitar no Congresso em 2020 e chegou a ser aprovada pelo Senado no mesmo ano. Na Câmara, porém, não caminhou. No fim de 2021, um grupo de trabalho montado na Casa para tratar do tema aprovou uma versão anterior do texto. No ano passado, os deputados rejeitaram a urgência da matéria por apenas sete votos. Desde então, o relator tem trabalhado na construção de um texto conversado com as bancadas partidárias. Orlando Silva acredita que, nesta legislatura, há um ambiente favorável para aprová-lo.
