O vereador José Augusto Moura de Andrade apresentou, na Câmara Municipal de Araci, o Projeto de Lei nº 26/2025, que estabelece sanções administrativas para pessoas denunciadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. A iniciativa tem como principal objetivo impedir a nomeação, designação ou qualquer forma de contratação, no âmbito da administração pública municipal, de indivíduos que respondam a esse tipo de acusação. De acordo com o texto do projeto, a vedação passa a valer a partir do momento da denúncia formal, permanecendo em vigor até que seja julgada a inocência do acusado ou extinta a punibilidade. A medida também alcança empresas e instituições privadas que mantenham contratos com o poder público municipal.
Na justificativa, o vereador destaca que o projeto reforça a necessidade de adoção de medidas cada vez mais rigorosas para coibir a violência doméstica, reafirmando o compromisso do Legislativo com a defesa das mulheres e a moralidade administrativa. “Acredito ser mais do que necessário e urgente adotar medidas sérias para que os atos de violência sejam reprimidos. Esta Lei servirá como um instrumento adicional para evitar que pessoas acusadas de crimes bárbaros tenham qualquer vínculo com a gestão pública”, afirmou o parlamentar. José Augusto ainda ressaltou que confia no apoio dos colegas vereadores e na sensibilidade da Prefeita de Araci, pedindo que a matéria seja sancionada e aplicada em sua totalidade. “Esta é uma ação de princípio e de moralidade, em defesa das mulheres araciense”, completou.
