O prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho, publicou, nesta terça-feira (31), a última edição do Diário Oficial de 2024, que marca também o encerramento de seu mandato. No documento, foi divulgado o Decreto Nº 13.787, de 30 de dezembro de 2024, regulamentando a Lei 4.255, de 27 de dezembro de 2024. O decreto autoriza a venda, por meio de chamamento ou credenciamento público, do precatório referente às diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
A regulamentação define a destinação dos recursos extraordinários que o município de Feira de Santana deverá receber em 2025 ou 2026 ou que podem ser antecipados. Desses valores, 60% serão reservados para abonos aos profissionais do magistério que atuaram entre 1997 e 2006. O decreto também destaca que o pagamento será feito a título indenizatório, ou seja, o valor não será incorporado ao salário ou à aposentadoria dos beneficiários.
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