A Justiça notificou 17 vereadores reeleitos pela Câmara de Vereadores de Feira de Santana após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrar com uma Ação Civil Pública (ACP) questionando o aumento dos subsídios aprovado no final da legislatura passada. O reajuste, concedido pela Lei n.º 4.247/2024, elevou o salário dos parlamentares em cerca de 36,90%. Informações apuradas pelo Acorda Cidade, parceiro local do Bahia Notícias, o subsídio mensal dos vereadores subiu de R$ 18.991,69 para R$ 26.000,00. Ainda na mesma lei, ocorre um reajuste os vencimentos do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Para o MP-BA, o reajuste é ilegal por ser aprovado em prazo inferior a 180 dias do término do mandato. Algo delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o impacto mensal aos cofres públicos é estimado em R$ 261.613,58, totalizando mais de R$ 13 milhões por ano. Em entrevista ao Acorda Cidade, o atual presidente da Câmara Municipal, Marcos Lima (União), confirmou que os parlamentares foram notificados e que a Procuradoria Jurídica da Casa está respondendo à Justiça. O vereador citado justamente na ação defendeu o aumento de salário seu e dos colegas. “É legal, houve o aumento, o aumento ele é computado conforme o aumento dos deputados estaduais, 70% do subsídio do deputado, é do vereador e do Feira de Santana. Então esses valores foram acrescentados, já que esses aumentos só têm [a cada 4 anos]. Então houve esse aumento”, justifica o presidente da casa. O valor atual do subsídio pago aos vereadores é de R$ 26 mil brutos, para o presidente Marcos Lima (União), o advogado a frente do caso não entenderia do processo administrativo da casa. “E um advogado aí, que eu não sei quem é, entrou na Justiça dizendo que tinha passado o prazo da solicitação desse aumento. Mas foi lei, não foi feito por decreto. Foi feito por lei, foi promulgada. Então estamos aí aguardando agora a finalização. Mas a Procuradoria tomará providências”, alega o vereador. A ação, que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública, sob responsabilidade do juiz Nunisvaldo dos Santos, cita como réus o Município de Feira de Santana, a Câmara Municipal e o ex-prefeito Colbert Martins de Silva Filho. Veja o nome dos vereadores que receberam o aumento:
Dos nomes 21 nomes eleitos, somente quatro vereadores não foram citados. São eles, Gean Costa (Podemos), Ismael Bastos (PL), Jorge Oliveira (PRD) e Marcos Carvalhal (PL).
BN*
