A Justiça Eleitoral da 123ª Zona Eleitoral, que abrange os municípios de Araci e Teofilândia, na região sisaleira da Bahia, emitiu uma portaria, neste último domingo (11/08), determinando a apreensão de motocicletas que circulam com escapamentos barulhentos ou sem escapamento, especialmente durante eventos político-eleitorais. A medida, assinada pelo Juiz José Brandão Netto, visa combater o incômodo gerado pelo ruído excessivo, que tem sido alvo de diversas reclamações da população local. Com base na Lei 9504/97 e na Resolução nº 23.610/19 do TSE, a portaria proíbe o uso de escapamentos modificados que aumentem o barulho do motor. Os proprietários têm um prazo de 10 dias para regularizar a situação, substituindo os canos adulterados por peças que não causem poluição sonora. Após esse prazo, motos flagradas com escapamentos irregulares serão apreendidas e só poderão ser liberadas mediante pagamento de multa de R$ 195,23 e comprovação de documentação em ordem. Em casos de flagrante de contravenção penal, os condutores serão encaminhados à Delegacia de Polícia para as devidas providências. A fiscalização ficará a cargo da Polícia Militar, Polícia Civil e agentes de trânsito, com apoio da população local, que poderá denunciar irregularidades. A medida entra em vigor a partir de 11 de agosto de 2024.
