Juiz da Comarca de Araci comemora 16 anos da Lei Maria da Penha

09/08/2022 03:50 • 1m de leitura

A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 16 anos no último domingo (07/08). Sancionada em 2006, surgiu com o intuito de criar mecanismos para prevenir, enfrentar e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um desses mecanismos é a proibição do agressor de chegar perto da vítima, determinada pela Justiça. Desde que a lei foi criada, o número de pedidos de medidas protetivas saltou de um, em 2006, para mais de 391 mil no ano passado, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Somente neste ano, foram quase 191 mil. O juiz da Comarca de Araci, José Brandão Neto comemorou os 16 anos da lei. Em sua rede social, ele fez uma publicação e disse “Agosto lilás: mês em que a rede de enfretamento à violência contra a mulher, como por exemplo, o Poder Judiciário, comemora 16 anos da existência da Lei 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA,” comemorou.

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