O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou, nesta terça-feira (23), que já devolveu R$ 1,53 bilhão para aposentados e pensionistas vítimas de fraudes e descontos indevidos. O pagamento teve início em julho e contempla segurados que aderiram ao acordo de ressarcimento firmado entre a União e o Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Agência Brasil. Até então, cerca de 2,46 milhões de beneficiários aderiram ao acordo. Esse contingente equivale a 74% das pessoas aptas a receber os valores de volta, em um universo de 3,33 milhões de aposentados e pensionistas prejudicados pelos descontos.
Os estados que receberam os maiores volumes de devolução foram São Paulo, com R$ 293,7 milhões; Minas Gerais, com R$ 149,5 milhões; Bahia, com R$ 137,2 milhões; e Rio de Janeiro, com R$ 124,4 milhões. No Ceará, já foram pagos R$ 93,5 milhões aos beneficiários. De acordo com o Ministério da Previdência Social, mais de 5,58 milhões de segurados questionaram descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Desse total, 2,46 milhões já conseguiram concluir a adesão e receber os valores de volta. O governo ressalta que a devolução é feita diretamente na conta bancária do segurado, de forma integral e corrigida, sem a necessidade de recorrer à Justiça. A expectativa é de que o número de adesões aumente até o prazo final estabelecido. A contestação dos descontos pode ser realizada até o dia 14 de novembro por meio do aplicativo Meu INSS, da Central 135 ou presencialmente nas agências dos Correios. Esse é o primeiro passo para garantir o acesso ao acordo de devolução. As entidades que realizaram as cobranças têm até 15 dias para apresentar documentos que comprovem autorização do desconto. Caso não consigam ou não respondam dentro do prazo, o beneficiário poderá aderir ao acordo e solicitar o ressarcimento.
A adesão ao acordo deve ser feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS ou em agências dos Correios. A Central 135 não permite a formalização da adesão, servindo apenas para consultas e informações. No aplicativo, o segurado precisa acessar com CPF e senha, clicar em “Consultar Pedidos”, selecionar “Cumprir Exigência”, verificar o último comentário, escolher “Aceito receber” e enviar a solicitação. Esse processo formaliza a adesão ao acordo. Podem aderir os beneficiários que sofreram descontos indevidos no período definido, os que não receberam resposta da entidade em até 15 dias úteis e aqueles que ingressaram com ação judicial, mas ainda não receberam valores. Nestes últimos casos, é necessário desistir do processo, e o INSS pagará 5% de honorários advocatícios para ações individuais protocoladas até 23 de abril de 2025. “O ressarcimento está chegando a aposentados e pensionistas em todas as regiões do país. Nosso compromisso é garantir que cada beneficiário receba de volta o que é seu, com respeito, segurança e transparência”, afirmou o presidente do INSS, Gilberto Waller, em nota.
Até o momento, as entidades apresentaram resposta para 1,3 milhão de pedidos, mas esses documentos ainda estão em análise. O segurado poderá aceitar a justificativa, contestar por falsidade ideológica ou declarar que não reconhece a assinatura. Durante essa etapa, o INSS identificou o uso de softwares para falsificar assinaturas em documentos apresentados. Os casos estão em auditoria com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Dataprev, e os beneficiários prejudicados terão direito a aderir ao acordo. O INSS alerta que não envia links, mensagens ou SMS solicitando dados pessoais. Não cobra taxas e não autoriza intermediários. O contato oficial é feito apenas pelos canais reconhecidos: aplicativo Meu INSS, site, Central 135 e agências dos Correios.
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