Governo quer desobrigar uso de 50% do pré-sal para saúde e educação

O governo federal informou que foi enviado nesta quinta-feira (9) ao Congresso Nacional um projeto de lei que autoriza a União a vender sua parcela do excedente em óleo e gás proveniente de contratos de partilha em áreas não contratadas do pré-sal, comercializados pela PPSA (Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A). Pela proposta, os recursos obtidos com cessão desses direitos não mais estarão vinculadas ao Fundo Social, instrumento criado em 2010, que foi destinado a receber a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais. A regra prevê que 50% de todos os recursos desse fundo, não só do rendimento, sejam destinados à educação e saúde. De acordo com o Ministério da Economia, essa desvinculação, proposta por meio do projeto de lei, é importante porque, caso mantida, “haveria ineficiência na gestão fiscal”. “Isso porque, dado o volume de recursos esperados, eles não teriam contrapartida de previsão de despesas no orçamento. Porém, não haverá qualquer prejuízo à execução das políticas públicas abrangidas pelo Fundo Social, uma vez que os recursos serão alocados normalmente no orçamento público conforme as prioridades definidas pelo Congresso Nacional”, acrescentou. O Ministério da Economia argumenta que, no modelo da partilha, a União divide com os parceiros privados os riscos associados à exploração do petróleo. Além disso, para comercializar o óleo de propriedade da União, a PPSA deve exercer atividades similares às de atores privados, “o que demanda ações complexas a fim de que a empresa estatal consiga maximizar as receitas da União”. “Com a venda dos direitos da União previstos nos contratos de partilha, a PPSA deixaria de integrar os atuais contratos, fazendo com que as decisões empresariais passassem a ser tomadas por entes totalmente privados”, informou o Ministério da Economia. O modelo de partilha já foi criticado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Em 2019, ele afirmou que Guedes esse modelo é “difícil”. “Botamos um elefante para voar. Conseguimos, pois tínhamos um motorzinho aí. Temos que refletir sobre isso. Será que a concessão , utilizada no mundo inteiro, não é melhor do que a partilha, que é usada por influência de alguns operadores petroleiros franceses em regimes corruptos na África?”, questionou, naquele momento.

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