Notícia falsa sobre candidatos terá punição de até oito anos de prisão

Inventar ou até compartilhar notícia falsa (fake news) para atingir candidatos nas próximas eleições agora tem punição de até oito anos de cadeia. Isto porque está em vigor a Lei nº 13.834/2019, que alterou a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. Com a nova Lei, o art. 326-A, do Código Eleitora, passou a vigorar com a seguinte redação: “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa”. A pena se tornará mais grave se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. Com o advento da chamada Lei da fake news, os Congressistas pesaram a mão na tipificação dessa conduta, que tem pena superior a crimes graves tipificados no Código Penal, afinal, a justificativa provável para o rigor é que o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral é um atentando à democracia, a livre manifestação de vontade e ao desejo popular.

Note-se que, estará sujeito a ser penalizado, todo agente que atribua a alguém a prática de crime ou ato infracional, fazendo mover a máquina judicial ou administrativa para apuração de atos de que se sabe inexistirem, apenas com o intuito de gerar fatos compartilháveis na mídia e nas redes sociais, com o pretexto do interesse público, maculando a honra e a imagem do político adversário. Sabe-se que as disputas eleitorais dos últimos anos, em todos os níveis, estão bastante acirradas e é nesse cenário que frequentemente ocorre a formação de milícias digitais com a incumbência de produzir e divulgar fatos assustadores e inverídicos contra adversários em potencial. Chama-se atenção também para o possível enquadramento daqueles que publicam, divulgam ou compartilham a denúncia falsa, agravando-se a penalidade para os casos de anonimato. A nova Lei de combate a fake news chegou em um momento oportuno e transmite uma mensagem clara: não vale tudo no jogo eleitoral.

Autor do texto, Renildo Carvalho é advogado em Araci, pós-graduando/especializando-se em Direito Político e Eleitoral, pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva.