Um banco de dados nacional será criado para centralizar a lista de cidadãos proibidos de apostar em bets. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (10) pelo Ministério da Fazenda, e deve estar disponível até o segundo semestre de 2025. A ação faz parte das prioridades regulatórias do órgão para os próximos anos, e foi divulgada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena. As informações são da Agência Brasil. A proposta, considerada uma prioridade para a agenda regulatória do órgão para os próximos dois anos, visa centralizar as informações sobre indivíduos que, por determinação judicial ou por disposição da legislação, não podem participar de apostas online. A consulta pública sobre o cadastro ocorrerá de abril a junho deste ano. O sistema está sendo desenvolvido pelo Ministério da Fazenda, e o objetivo é disponibilizar a lista para que as empresas de apostas possam verificar os cadastros de usuários. Dudena explicou que a consulta pública será uma oportunidade para receber feedbacks e sugestões da sociedade, o que ajudará na implementação do sistema. A previsão é que o banco de dados esteja em operação no segundo semestre de 2025, dependendo das soluções encontradas durante o processo. “No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário.
Pela legislação vigente, algumas categorias de pessoas estão proibidas de fazer apostas. Entre elas estão técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação. O banco de dados também incluirá aqueles que tiverem sido proibidos de apostar por decisão judicial, conforme detalhou o secretário. “O banco de dados será uma centralização de informações que visa garantir que as pessoas proibidas não sejam aceitas nas casas de apostas”, afirmou Dudena, ao explicar o funcionamento do sistema. Embora o cadastro dos apostadores proibidos não seja uma prioridade imediata, o governo está focado em colher sugestões para a elaboração da agenda regulatória. A consulta pública será realizada por meio da plataforma Participa Mais Brasil e ficará aberta até o dia 27 de março. Para discutir as sugestões recebidas, será realizada uma audiência pública online no dia 21 de fevereiro.
Além da atualização sobre o cadastro de apostadores, o secretário divulgou dados sobre a regulamentação das apostas eletrônicas no Brasil. A primeira fase dessa regulamentação, que terminou em 31 de dezembro, resultou na autorização de 68 empresas de apostas para operar no país. Ao todo, 70 outorgas foram quitadas, com 153 marcas autorizadas a funcionar no Brasil. As empresas de apostas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma pagando R$ 30 milhões. Em relação aos sites ilegais, Dudena revelou que foram bloqueados 11.555 domínios pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), responsável pela execução das proibições. Apenas em janeiro, com o início da regulamentação, a fiscalização resultou em 75 ações contra influenciadores. “Nosso papel é identificar os influenciadores, associá-los às empresas que representam e entrar em contato com plataformas e redes sociais para remover conteúdo ilegal”, explicou o secretário, destacando o papel regulatório da secretaria.
Dudena também abordou a questão da fiscalização sobre influenciadores que promovem apostas ilegais. Segundo ele, a fiscalização realizada pela secretaria não envolve a esfera penal, sendo limitada ao controle administrativo. Contudo, a secretaria pode solicitar a retirada de propagandas que violem as normas estabelecidas. O governo federal também enfrenta desafios para implementar restrições ao uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, em apostas online. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 determinou a proibição do uso desses recursos em apostas, mas o governo ainda aguarda esclarecimentos sobre como aplicar a restrição. “A principal dificuldade é entender como aplicar as decisões do STF, especialmente sobre a distinção entre os recursos de programas sociais e outras fontes de renda nas contas dos apostadores”, disse Dudena. Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um recurso ao STF solicitando esclarecimentos sobre a aplicabilidade da decisão e os limites da proibição.
O governo federal enfrenta dificuldades para monitorar o uso de benefícios sociais em apostas eletrônicas. Em razão da natureza privada das contas bancárias dos beneficiários, após o pagamento dos valores sociais, a AGU apontou obstáculos para distinguir o uso dos recursos nos sites de apostas. O recurso apresentado pela AGU também questiona se a proibição do uso de recursos do Bolsa Família se aplica apenas a apostas realizadas em sites de apostas regulamentados ou também a apostas estaduais. A Advocacia-Geral da União está aguardando uma resposta do STF para esclarecer essas questões e fornecer uma base legal mais clara para a aplicação das restrições.
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