O governador Jerônimo Rodrigues submeteu à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um projeto de lei que estabelece política estadual de penas alternativas à prisão. O documento propõe medidas para a aplicação de penas justas para crimes de menor gravidade e cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), feita em 2023, que reconheceu a violação dos direitos humanos no sistema prisional brasileiro. A medida visa diminuir o encarceramento no estado e estimular outras formas de punição que não envolvam a prisão. A Bahia foi o sexto estado brasileiro a entregar o documento, consolidado por uma parceria entre a Alba, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Ministério Público do estado (MPBA). “Nós formaremos fluxos e alinhamentos estratégicos para a elaboração, implementação e execução dessa política de alternativas penais”, afirmou o defensor público, Ussiel Xavier, em entrevista à TV Bahia. Desde 1998, o Brasil entende que as penas restritivas não podem ser aplicadas em todos os casos e podem ser substituídas mediante os seguintes requisitos:
Em casos de violência doméstica, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos, não é possível a substituição da pena restritiva. Vale detalhar que entre as medidas alternativas já previstas na legislação brasileira estão a restrição de direitos, a prestação de serviços à comunidade, medidas cautelares, uso de tornozeleira, entre outras.
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