Cerca de 1,6 milhão de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos já receberam R$ 1,084 bilhão em ressarcimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os débitos foram cobrados por associações entre março de 2020 e março de 2025. As informações são da Agência Brasil. O reembolso faz parte de medida provisória assinada em julho, que liberou R$ 3,31 bilhões para acordos judiciais. Os valores são recursos extraordinários e não entram na meta fiscal ou no limite de gastos do arcabouço. “Quem aderiu primeiro ao acordo está recebendo antes, e o pagamento é feito diretamente na conta do benefício”, informou o INSS.
O ressarcimento começou em 24 de julho, pago em parcela única com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Cada beneficiário recebe no mesmo banco em que já recebe o benefício. A prioridade é para quem aderiu primeiro ao acordo. A contestação pode ser feita até 14 de novembro de 2025, e a adesão seguirá disponível mesmo após essa data. O processo dispensa envio de documentos, bastando a confirmação administrativa pelo próprio beneficiário.
Têm direito a aderir aposentados e pensionistas que contestaram descontos ilegais e não obtiveram resposta da associação ou entidade responsável em até 15 dias úteis. A adesão é gratuita e pode ser precedida por consulta ao valor a receber. O processo pode ser feito nos seguintes canais:
Para aderir pelo aplicativo Meu INSS, o usuário deve:
Os canais para consulta e contestação de descontos feitos por entidades permanecem abertos até 14 de novembro. O prazo poderá ser prorrogado, se necessário. As solicitações podem ser feitas pelo aplicativo Meu INSS, pela central 135 ou presencialmente nos Correios.
O processo para receber o ressarcimento funciona da seguinte forma:
Beneficiários que receberam retorno da entidade ainda não podem aderir ao acordo, pois os documentos estão em análise. Após essa etapa, será possível:
Em caso de contestação, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores. Se não devolver, o caso passará por auditoria e poderá ser levado à Justiça com apoio das Defensorias Públicas dos estados.
A Advocacia-Geral da União (AGU) bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de associações, empresas e pessoas físicas envolvidas nas fraudes. Os valores obtidos com a venda desses ativos serão usados para custear o ressarcimento, reduzindo o impacto nas contas públicas.
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