Após a condenação do menor que matou Alice de 6 anos de idade no dia 5 de abril deste ano na cidade de Araci, o Juiz José Brandão Netto, do Juizado da Infância e da Juventude da comarca do município, reafirmou ao Voz do Campo a importância de aprovar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição Federal) para redução da maioridade penal no Brasil. O menor que foi julgado na última quarta-feira (17/05) foi condenado a três anos de internação em unidade socioeducativa, prazo máximo previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). “Eu e 93% da população somos a favor da redução da maioridade penal. Não podemos fazer vistas grossas às pesquisas de opinião pública que aprovam, como bem demonstrou reportagem recente do jornal “A Folha de São Paulo”. Portanto, a ideia é que a redução da maioridade penal e uma maior punição para quem colocar o jovem no mundo crime provoquem um impacto social tão grande, desestimulando-o do mundo infracional, bem como seus corruptores,” disse o magistrado durante entrevista ao Voz do Campo por telefone nesta sexta-feira (19/05).
“Alterações pontuais no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) não vão minimizar a nossa sensação de impotência e impunidade quanto às infrações praticadas por adolescente. Precisamos de mudanças de impacto urgente. Ainda que se diga que o problema é de ausência de políticas públicas, nada se fez até hoje e não podemos deixar de punir com maior rigor aquele adolescente que mata, ou comete violência repugnante, contra vítimas inocentes. Esse rigor, que pretendemos, não é incompatível com as referidas políticas públicas,” disse. Segundo o Juiz, o argumento de que, com a redução, os maiores, que se aproveitariam de jovens menores de 18 anos em crimes, sobretudo o tráfico de drogas, iriam reduzir a faixa etária do aliciamento, passando a recrutar crianças mais jovens, é falacioso, pois jovens com 15, 16 ou 17 anos têm mais estrutura física e mental para tal prática.
