O Projeto de Lei Antiterrorismo, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), reacendeu o debate sobre os rumos da segurança pública no Brasil. A proposta, que conta com apoio de governadores ligados à direita, como Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), prevê que facções criminosas, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), passem a ser classificadas como organizações terroristas. A medida, segundo críticos, pode fragilizar o combate ao crime organizado ao deslocar as investigações das autoridades estaduais para a Polícia Federal (PF). Atualmente, grande parte dessas apurações é conduzida pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), vinculados ao Ministério Público. Na justificativa do projeto, Danilo Forte defende que a proposta “garante uma investigação mais especializada e abrangente”, permitindo maior integração entre os órgãos de segurança. No entanto, especialistas e integrantes do Ministério Público alertam que o texto pode ter efeito contrário ao pretendido.
O promotor Lincoln Gakiya, do Gaeco de São Paulo, que há anos investiga o PCC, classificou a proposta como “temerária”. Em entrevista, ele afirmou que “deslocar a competência vai atrapalhar e prejudicar as investigações” e “não faz sentido”. De acordo com Gakiya, a migração dos casos da Justiça Estadual para a Justiça Federal pode causar atrasos em inquéritos, soltura de réus e até questionamentos sobre prisões já decretadas. Para ele, medidas como o sequestro de bens, a punição de atos preparatórios e a criminalização do domínio territorial poderiam ser incluídas na Lei das Organizações Criminosas, sem necessidade de alterar o regime de competência.
O texto amplia o escopo da Lei Antiterrorismo, que hoje prevê penas de 12 a 30 anos para crimes dessa natureza, incluindo facções e milícias envolvidas em tráfico de drogas, intimidação coletiva e domínio territorial. O projeto ainda propõe aumento de até dois terços das penas para líderes e comandantes de facções. A proposta estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na terça-feira (4), mas a votação foi adiada. O relator será o ex-secretário da Segurança Pública de São Paulo, deputado Guilherme Derrite (PL-SP). Ele deixou o cargo no governo estadual, na última quinta-feira (6), e retornou à Câmara para conduzir a análise. O Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), pediu que o texto fosse debatido na CCJ antes de seguir ao plenário, a fim de evitar contestações jurídicas futuras.
Como resposta à ofensiva da oposição, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso o Projeto de Lei Antifacção, que tem como objetivo endurecer o combate ao crime organizado sem alterar a tipificação do terrorismo. O texto estava estruturado em cinco eixos principais:
O PL Antifacção também propõe a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, mudanças no Código Penal, Código de Processo Penal, Lei dos Crimes Hediondos e Lei de Execução Penal. As penas para quem integrar facções com controle territorial poderão variar de 8 a 15 anos de reclusão, enquanto a mera participação em grupo criminoso passa a ser punida com 5 a 10 anos de prisão.
O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de Lei Antifacção do governo Lula, apresentou um substitutivo que equipara as organizações criminosas às terroristas em termos de punição, elevando a pena máxima de 30 para 40 anos. O texto não classifica as facções como entidades terroristas, mas reconhece que suas ações produzem efeitos sociais e políticos equivalentes ao terrorismo. A proposta, batizada por Derrite de “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, altera diversos dispositivos legais, incluindo o Código Penal, a Lei de Terrorismo, a Lei de Drogas e a Lei de Armas. O relator também endurece as regras de progressão de pena — que pode chegar a 85% do cumprimento da sentença para reincidentes — e determina que líderes de facções cumpram pena em presídios de segurança máxima. Entre os pontos mantidos do texto original do governo estão a criação de um banco nacional de membros de facções, o afastamento de servidores ligados ao crime organizado e o confisco de bens e empresas associadas às organizações criminosas.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) afirmou que ainda não teve acesso ao texto do governo federal, mas defendeu o projeto de Danilo Forte (União-CE). “A ideia é que a gente possa apensar um projeto ao outro e, a partir dali, fazer o melhor texto”, disse. Já a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), declarou, na última quarta-feira (5), que o governo é “terminantemente contra” equiparar facções criminosas ao terrorismo. Para ela, essa medida abriria brecha para intervenções estrangeiras em território nacional. “O governo é terminantemente contra, nós somos contra esse projeto que equipara as facções criminosas ao terrorismo. Terrorismo tem objetivo político e ideológico, e o terrorismo, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso País”, afirmou Gleisi. A ministra reforçou que o Brasil já possui legislação suficiente para combater as facções. “Nós já temos uma legislação sobre facções criminosas, mandamos agora um projeto de lei que traz bastante rigor para o combate às facções. E temos a PEC da Segurança, que está dormitando há quase seis meses e a Câmara não deu encaminhamento”, concluiu.
O embate entre o PL Antiterrorismo e o PL Antifacção revela uma disputa política e jurídica sobre o melhor caminho para enfrentar o crime organizado no país. Enquanto a oposição defende a classificação das facções como terroristas, o governo aposta em reforçar o arcabouço legal já existente e em integrar esforços entre os entes federativos. O debate promete se intensificar nas próximas semanas, com reflexos diretos na política de segurança pública e na atuação das forças policiais em todo o Brasil.
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