O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (15), a suspensão imediata de todos os repasses de emendas parlamentares em que a Controladoria-Geral da União (CGU) identificou “indícios de crimes” em municípios na Bahia e em outros cinco estados. A decisão também incluiu a notificação da Polícia Federal (PF) para instaurar novos inquéritos ou complementar investigações já existentes. Segundo o ministro, a medida visa garantir transparência, rastreabilidade e fiscalização efetiva dos recursos públicos federais. A auditoria da CGU analisou a aplicação de emendas individuais em dez municípios em 2024, apontando falhas em nove deles, entre elas as baianas Camaçari e Coração de Maria. Apenas São Paulo (SP) cumpriu integralmente os requisitos de rastreabilidade e transparência exigidos pelo STF.
Entre os municípios com irregularidades detectadas, destacam-se dois na Bahia e outros espalhados por cinco estados:
Em Camaçari, a CGU apontou falhas na documentação das emendas e ausência de plano de trabalho, dificultando a fiscalização sobre a utilização correta dos recursos. Com a suspensão determinada por Dino, futuros repasses só poderão ocorrer mediante comprovação de regularidade e registro em Ordens de Pagamento de Parceria (OPP).
Em Coração de Maria, os auditores também identificaram irregularidades semelhantes, com plano de trabalho incompleto e falhas na execução das emendas. A medida permitirá que a PF e o STF acompanhem a correta aplicação dos recursos federais e evitem desvios.
Em Carapicuíba, a auditoria detectou falta de transparência e inconsistências nos relatórios de execução das emendas individuais, comprometendo a rastreabilidade dos recursos públicos.
O município de Iracema foi apontado por irregularidades em emendas parlamentares, com documentação incompleta e falhas na comprovação de uso dos valores, exigindo investigação detalhada da Polícia Federal. Já o município de São Luiz do Anauá apresentou falhas na comprovação e rastreabilidade das emendas, o que levou à suspensão dos repasses até regularização completa.
Em Macapá, a CGU identificou irregularidades semelhantes, incluindo ausência de plano de trabalho e execução fora dos critérios exigidos pelo STF, comprometendo o controle sobre os recursos.
Na cidade do Rio de Janeiro, também foram detectadas falhas na execução de emendas individuais, com indícios de uso irregular de verbas públicas e documentação incompleta. Já em São João de Meriti, a auditoria apontou inconsistências semelhantes, reforçando a necessidade de controle rigoroso sobre os repasses.
Em Sena Madureira, as irregularidades identificadas incluem ausência de plano de trabalho e falhas na execução financeira, exigindo supervisão detalhada da PF.
O ministro Flávio Dino também é relator das ações sobre o orçamento secreto, incluindo as chamadas emendas Pix. Entre 2020 e 2024, R$ 694 milhões foram transferidos por meio de 964 emendas individuais sem registro de plano de trabalho, comprometendo a transparência e fiscalização. “É essencial que o controle e o acompanhamento dessas transferências sejam efetivos para garantir que os recursos públicos cheguem de forma correta e segura à população”, disse Dino durante sua visita a Salvador (BA) em 22 de agosto, quando recebeu o título de cidadão baiano pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
Além da investigação das transferências especiais, Dino determinou:
As decisões ocorrem em meio a críticas sobre a falta de transparência nas emendas parlamentares, que permitem repasses diretos sem comprovação imediata. Com as medidas, o STF reforça seu papel na fiscalização, garantindo responsabilidade, transparência e controle do orçamento público, com destaque especial para os municípios da Bahia, que foram diretamente impactados.
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