O Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto conhecido como “ECA digital”, que estabelece normas para o uso de plataformas por crianças e adolescentes. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prevê mudanças relevantes na forma como redes sociais e jogos online poderão operar no Brasil. O projeto de lei recebeu votos contrários apenas dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS). Entre as principais alterações está a proibição de caixas de recompensa em jogos online, mecanismo associado a práticas semelhantes a jogos de azar. “Não existem limites seguros para que crianças e adolescentes utilizem este tipo de ferramenta”, afirmou o senador Flávio Arns (PSB-PR) durante a leitura do relatório.
O ECA digital estabelece que conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes deverão ser removidos imediatamente pelas plataformas assim que houver notificação. A determinação vale para denúncias feitas por vítimas, responsáveis legais ou autoridades. Entre os materiais que devem ser eliminados estão conteúdos relacionados a assédio, exploração sexual, incentivo à automutilação e uso de drogas. A regra dispensa autorização judicial, acelerando o processo de retirada.
Outro ponto central do texto aprovado é a obrigação de que empresas ofereçam ferramentas de supervisão para os pais, incluindo restrição de compras, controle de transações financeiras e identificação de perfis adultos que interagem com crianças. De acordo com a lei, pessoas menores de 16 anos só poderão ter contas em redes sociais vinculadas a seus responsáveis legais, ampliando a responsabilidade sobre o uso das plataformas.
O projeto prevê punições financeiras e administrativas para companhias que descumprirem as medidas. Entre elas estão advertência, multa de até 10% do faturamento no Brasil — ou de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário caso não haja faturamento — e, em casos mais graves, suspensão ou proibição temporária das atividades, mediante decisão judicial. A fiscalização ficará sob responsabilidade de uma autoridade nacional autônoma, que também aplicará as sanções. Após negociações na Câmara, o texto incluiu salvaguardas contra vigilância massiva e garantias de preservação da liberdade de expressão.
Durante as discussões, parte da oposição levantou questionamentos sobre o alcance da autoridade nacional. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) classificou a medida como um possível “cavalo de Troia para o controle da internet”. Já os defensores do projeto reforçaram a necessidade de regulamentar práticas digitais para proteger crianças e adolescentes em um ambiente online cada vez mais marcado por riscos.
A aprovação foi impulsionada após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador Felca, que denunciou conteúdos de adultização infantil em plataformas digitais. Segundo ele, esses materiais funcionam como chamariz para pedófilos e são potencializados pelos algoritmos das redes. A partir da denúncia, os parlamentares incluíram no texto um artigo que proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva.
As chamadas loot boxes, ou caixas de recompensa, também foram alvo da nova legislação. Essas ferramentas permitem a compra de pacotes com itens virtuais de conteúdo aleatório, prática considerada prejudicial para menores de idade. O Senado já havia proibido a modalidade em votação anterior, mas a Câmara reverteu a decisão, estabelecendo restrições parciais. Com a nova deliberação, a proibição volta a valer integralmente. O senador Flávio Arns (PSB-PR) destacou que esse tipo de recurso ativa mecanismos semelhantes aos de jogos de azar, incentivando o consumo sem controle por parte de crianças e adolescentes.
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