O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. A nova norma foi divulgada no Diário Oficial da última segunda-feira (17) e passa a valer no mês que vem, 30 dias após a publicação. A medida gerou reação de associações médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para a função. Elas afirmam que o tema será alvo de processos judiciais. Os médicos alegam que a formação do farmacêutico não tem as disciplinas que existem no curso de medicina, como o exame clínico e a interpretação dos exames. Entre outros pontos, a resolução CFF Nº 5 DE 20/02/2025 permite que o farmacêutico: prescreva medicamentos (incluindo os de venda sob prescrição); renove “prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados”; faça exame físico de sinais e sintomas, realize, solicite e interprete exames para avaliação da efetividade do tratamento. Em nota, o Conselho Federal de Farmácia (CFF): rebateu as críticas de entidades médicas, dizendo que a “prescrição terapêutica não é atividade privativa dos médicos”; afirmou que a prescrição de medicamentos está “vinculada” aos farmacêuticos com registro de especialista; que os farmacêuticos não podem prescrever medicamentos que possuam “notificação de receita, como os chamados de tarja preta”; que a decisão está embasada na lei que regula a profissão e nas diretrizes curriculares do curso de farmácia.
Antes, disputa judicial sobre prescrição
A nova resolução do CFF foi publicada poucos meses após uma decisão da 17ª Vara Federal Civil da Justiça no Distrito Federal contra outra norma do CFF sobre o mesmo tema. A Justiça do DF declarou ilegal a resolução 586/2013 que permitia que farmacêuticos receitassem medicamentos e outros produtos que não exigiam prescrição médica. Cabe recurso da decisão. A resolução é mais um capítulo na disputa por espaço no mercado de saúde no Brasil, como recentemente o g1 informou na questão dos procedimentos estéticos. No país, quem regulamenta quem pode fazer o que na área estética são os conselhos federais de cada profissão. Também recentemente, entidades médicas acionaram a Justiça e conseguiram limitar a autonomia dos cirurgiões-dentistas no uso de anestésicos.
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