O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou no último dia 6 um procedimento para acompanhar as medidas adotadas pelo Prefeitura de Serrinha, no nordeste baiano, devido ao decreto que prevê o abatimento de animais soltos nas vias públicas, com a distribuição da carne para entidades públicas municipais. O órgão informou que, no momento, está no aguardo das informações para tomada das medidas cabíveis, sem detalhar quais estão sendo consideradas. O documento da gestão de Serrinha consta no Diário Oficial de 31 de janeiro e, inicialmente, proíbe a permanência de quaisquer animais de médio e grande porte soltos ou abandonados. Caso o bicho seja detido e o dono não for resgatá-lo, o animal poderá ser morto. Para isso, são considerados bovinos, equinos – como cavalo e burro -, suínos, caprinos e ovinos – a exemplo de ovelhas e carneiros. A detenção pode ocorrer se o animal for encontrado solto ou amarrado nas vias urbana, em propriedade alheia (desde que o interessado denuncie), seja suspeito de estar contaminado por doença transmissível ou não ao ser humano, cause acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande porte, ou cuja criação, ou utilização, seja vedada pela legislação vigente. Os animais ficarão à disposição dos proprietários ou de seus representantes legais para resgate perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente. O prazo é de sete dias. Para isso, o proprietário deverá pagar uma multa que chega a R$ 3 mil, variando conforme o porte do bicho e quantas vezes ele foi apreendido. Caso não haja resgate, os equinos poderão ser doados e os bovinos, suínos, caprinos e ovinos, abatidos. Há ainda possibilidade da distribuição da carne para as entidades públicas municipais.
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