Com 382 votos a favor e 118 contrários, além de três abstenções, foi aprovado na Câmara dos Deputados, na noite desta quinta-feira (06), em primeiro turno, o projeto que altera na Constituição o sistema tributário nacional, mais conhecido como a reforma tributária. A PEC 45/19, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos. Entre os deputados da bancada da Bahia, 37 votaram a favor do projeto de reforma tributária. Os únicos deputados que votaram contra a PEC da reforma foram Capitão Alden (PL) e Roberta Roma (PL). Nenhum deputado baiano se absteve ou deixou de comparecer à votação. Depois de uma semana inteira de negociações com bancadas de partidos, governadores, prefeitos, associações, confederações e com o Palácio do Planalto, o relator apresentou um novo parecer às 19hs, com diversas mudanças feitas a partir das últimas articulações. Do lado da oposição, o ex-presidente Jair Bolsonaro se empenhou pessoalmente para tentar convencer deputados a não votarem pela reforma nesta semana. O PL, partido de Bolsonaro, indicou o voto contra, mas não fechou questão e liberou cada deputado do partido a decidir de acordo com sua consciência. No final da votação em primeiro turno, 20 deputados do partido do ex-presidente votaram a favor da reforma, inclusibe o baiano Jonga Bacelar. O projeto da reforma tributária prevê que uma lei complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – para englobar o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS, o PIS-Importação, a Cofins e a Cofins-Importação. A PEC 45 também passa para um Conselho Federativo a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços, assim como cria fundos para compensar as perdas de entes federativos, para o desenvolvimento regional e para o combate à pobreza. Antes de iniciar a votação do projeto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou um requerimento apresentado pela oposição para retirada de pauta da proposição. O requerimento recebeu apenas 133 votos pela retirada, e 357 contrários. O número de votos foi o primeiro indicativo de que a PEC 45 seria aprovada no Plenário. A aprovação da reforma foi garantida com esforço pessoal do presidente da Câmara. Arthur Lira inclusive fez um pronunciamento na sessão, destacando a participação de líderes de diversos partidos para que fosse construído um texto de consenso. Lira arrancou aplausos dos deputados e deputadas ao dizer que a urgência para a votação da proposta não seria dos parlamentares, mas do Brasil. “Vim hoje falar da nossa gratidão por poder propiciar ao Brasil esse momento, com resultado consagrador do Congresso. Essa é a principal mudança constitucional desde o período da redemocratização. Estamos vivendo um momento histórico para o País e para nossas vidas parlamentares. O País olha para a Câmara esperando respostas, para aprovação de uma reforma justa, neutra, que dê segurança jurídica e promova o desenvolvimento social. Não podemos nos furtar a essa responsabilidade. O dito açodamento e a necessidade de votarmos a reforma não é nossa. A urgência de votar é do Brasil. É dos brasileiros, que precisam de mais emprego, mais renda e menos impostos”, disse o deputado Arthur Lira. No seu pronunciamento, Lira afirmou que o texto não deve ser instrumento de barganha política ou batalha político-partidária. Segundo ele, não se trata de uma pauta de governo, mas de Estado. O presidente da Câmara ressaltou ainda que o objetivo final do texto é promover a simplificação tributária e incentivar o crescimento econômico do Brasil. “Não há brasileiro feliz com o nosso atual sistema tributário. Todos querem um sistema tributário com justiça social, simplificado e eficiente”, afirmou.
Mudanças de última hora
Entre as alterações inseridas pelo deputado Aguinaldo Ribeiro na última versão da proposta, está uma mudança nas regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O texto prevê que os 26 estados e o Distrito Federal terão um representante cada no Conselho, enquanto os municípios e o próprio DF serão representados por outros 27 membros ? 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações. Em relação às deliberações do órgão, o novo relatório prevê que as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País, serão aprovadas. Além disso, para qualquer decisão do Conselho, será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo Distrito Federal e o conjunto de municípios. O deputado Aguinaldo Ribeiro também incluiu na proposta um dispositivo que impede que o Imposto Seletivo (IS) – que tem por finalidade a cobrança sobre bens e serviços que provoquem externalidades negativas, ou seja, danos à saúde ou ao meio ambiente – incida sobre itens que contem com alíquotas reduzidas. Em relação à Zona Franca de Manaus, após acordo celebrado entre o governo e a bancada do Amazonas, o relator incluiu na PEC dispositivo para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à ZFM, a áreas de livre comércio e a zonas de processamento de exportação. Uma outra mudança anunciada pelo relator da PEC 45 diz respeito às alíquotas dos regimes favorecidos. O novo texto prevê que esses regimes terão uma redução de 60% do tributo pago em relação à alíquota padrão (ou seja, o valor recolhido será 40% daquilo que for definido para a alíquota padrão). Serão beneficiados com esta alteração as seguintes categorias de produtos e serviços: educação; saúde; dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência; medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual; serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual; produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura; insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Bahia Notícias*
