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A Prefeitura Municipal de Araci, através do Edital de Consulta Pública, convida a todos que possam se interessar, a contribuir com a Elaboração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025. O objetivo do Instrumento de participação popular, é assegurar a transparência Municipal e incentivar a Escuta Social com as necessidades da população.
O QUE É A PPA?
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Neste ano, por conta das medidas tomadas pelo Município para evitar a disseminação do Coronavírus ficou determinado pela Consulta Pública feita de forma virtual.
COMO PARTICIPAR DA CONSULTA PÚBLICA VIRTUAL PPA PARTICIPATIVO (PPA 2022-2025)
Preencher o questionário disponível apresentando sugestões para elaboração do Plano Plurianual – PPA 2022 – 2025 sendo encaminhado para o endereço do e-mail: ouvidoria@araci.ba.gov.br e/ou efetuando a impressão e entregando na sede da Prefeitura Municipal direcionado à Ouvidoria do Município. No questionário eletrônico disponibilizado no Site oficial, você é convidado a escolher as principais prioridades para seu bairro, comunidade, distrito ou região e se desejar detalhar a sua sugestão. É um questionário simples e pode ser acessado pelo celular ou pelo computador.
As propostas podem ser enviadas até o dia 09 de Julho. O período de contribuições será do dia 18 de Junho ao dia 09 de Julho, que poderão ser feitas através do formulário disponibilizado no Site oficial e através dos links abaixo:
Serviço
Consulta Pública do Plano Plurianual 2022 -2025 – Prefeitura Municipal de Araci
Aberta até: 09/07
Acesso: https://ppaaraci20222025.multitecweb.com.br/index.php?class=MysPpaFormClass
Acesso: http